Termos de Uso do CARTESIAN

Versão 1. Data de entrada em vigor: 2 de outubro de 2026.

1. Sobre estes Termos

1.1 Estes Termos de Uso (os "Termos") constituem um acordo entre o CARTESIAN ("nós" ou a "nossa empresa"), operador do software CARTESIAN e do site cartesianecu.com, e o cliente que utiliza o software e os serviços CARTESIAN (o "Cliente").

1.2 Os Termos abrangem a aplicação de computador CARTESIAN (a "aplicação"), a conta de cliente em cartesianecu.com/account/, as Funções Conectadas, o nosso suporte e o site cartesianecu.com (em conjunto, o "Serviço").

1.3 O Cliente aceita estes Termos quando marca a caixa de aceitação ao criar uma Conta no site ou na aplicação, ou quando ativa ou utiliza a aplicação. Quem aceitar em nome de uma empresa confirma que tem poderes para vincular essa empresa, e o "Cliente" passa então a designar essa empresa.

1.4 Os seguintes documentos também fazem parte do acordo:

(a) a página de planos do nosso site, e qualquer proposta ou confirmação de pedido por escrito, no que diz respeito ao Plano, aos seus limites e ao seu preço;

(b) os termos de compra apresentados no momento do pagamento, quando o pagamento através da Conta for introduzido;

(c) o "Aviso legal e isenção de responsabilidade" e as declarações que a aplicação apresenta e pede ao Cliente que aceite.

Se algum destes documentos estiver em conflito com estes Termos, prevalecem estes Termos; no entanto, um acordo escrito assinado por ambas as partes e os termos de compra prevalecem nos pontos que regulam expressamente.

1.5 O nosso Aviso de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. É um documento separado e não constitui uma cláusula contratual.

1.6 Estes Termos estão disponíveis em inglês, turco, espanhol e português. Se as versões divergirem, prevalece a versão inglesa, salvo se a lei exigir o contrário.

2. Definições

2.1 Nestes Termos:

(a) "Conta": a conta de cliente que o Cliente utiliza para iniciar sessão no site e na aplicação.

(b) "Empresa": a empresa titular das Licenças e à qual a Conta está associada.

(c) "Utilizador": uma pessoa que utiliza o Serviço em nome do Cliente, como um funcionário do Cliente.

(d) "Licença": o direito do Cliente de utilizar a aplicação no âmbito de um Plano, durante um prazo, em PC Registados.

(e) "Plano": um pacote de licença, como Basic, Standard ou Ultimate, com as funcionalidades, os limites e os preços indicados na página de planos ou acordados por escrito.

(f) "PC Registado": um computador registado numa Licença através do seu identificador de hardware.

(g) "Limite Diário": o número de ficheiros que uma Licença pode processar, ou de downloads de Ficheiros Originais que pode efetuar, num dia de calendário, comum a todos os seus PC Registados.

(h) "Funções Conectadas": as funções do Serviço que funcionam com os nossos sistemas, como o processamento de DTC e de soluções, o processamento de PCR 2.1, as funções de clonagem e de EEPROM, a pesquisa e o download de Ficheiros Originais, o Histórico e o Suporte.

(i) "Ficheiro do Cliente": qualquer ficheiro que o Cliente ou os seus Utilizadores carreguem na aplicação ou nos enviem, como uma leitura de flash ou de EEPROM, e os dados nele contidos.

(j) "Resultado": um ficheiro, relatório ou outro produto que o Serviço gera a partir de um Ficheiro do Cliente.

(k) "Ficheiro Original": um ficheiro de ECU não modificado do nosso catálogo.

(l) "Função Relacionada com Emissões": uma solução ou alteração que desativa, remove ou altera um sistema antipoluição ou a sua supervisão, como uma função de DPF, EGR, SCR ou AdBlue, catalisador, sonda lambda, sensor de NOx ou sensor de partículas.

3. Quem pode utilizar o Serviço

3.1 O Serviço é uma ferramenta profissional. É destinado a empresas e profissionais do setor automóvel, como oficinas e especialistas em tuning, que o utilizam na sua atividade profissional.

3.2 O Cliente e cada Utilizador devem ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo.

3.3 O Cliente não pode utilizar o Serviço se o Cliente ou a sua Empresa estiverem sujeitos a sanções que nos proíbam de manter relações com eles, ou se a lei que lhe é aplicável não lhe permitir utilizá-lo.

3.4 Se, apesar do disposto na cláusula 3.1, o Cliente utilizar o Serviço como consumidor, as normas imperativas de defesa do consumidor do país onde vive também são aplicáveis, e estes Termos não limitam os direitos que essas normas lhe conferem.

4. A Conta

4.1 Cada Empresa só pode ter uma Conta. Uma Conta pode estar associada a mais de uma Empresa se o Cliente comprovar o seu direito relativamente a cada uma delas.

4.2 O Cliente deve fornecer dados exatos e completos e mantê-los atualizados, em especial o endereço de e-mail, porque é para esse endereço que enviamos códigos e avisos importantes.

4.3 O Cliente deve manter a senha em segredo e não a revelar a ninguém. O Cliente é responsável por tudo o que for feito através da sua Conta e nos seus PC Registados, bem como pelos seus Utilizadores, como se o tivesse feito ele próprio. Se várias pessoas da Empresa utilizarem o Serviço, atuam através da Conta. Para entregar a gestão da Conta a outra pessoa, o Cliente deve pedir a alteração do endereço de e-mail da Conta.

4.4 O Cliente deve informar imediatamente a nossa empresa se suspeitar que outra pessoa conhece a sua senha ou utiliza a sua Conta. Para proteger a Conta, podemos pedir ao Cliente que defina uma nova senha ou bloquear temporariamente o acesso.

4.5 Associamos uma Conta a uma Empresa de uma das seguintes formas: automaticamente, quando o endereço de e-mail verificado da Conta é o endereço de e-mail que temos registado para essa Empresa e para nenhuma outra; quando o Cliente introduz um código que enviamos para o endereço de e-mail registado da Empresa; ou após a nossa análise. Podemos recusar, suspender ou retirar uma associação se não conseguirmos confirmar o direito a ela, ou se a Empresa a contestar. Enviamos um aviso de cada nova associação para o endereço de e-mail registado da Empresa.

4.6 A nossa equipa nunca pedirá a senha do Cliente e não pode iniciar sessão na Conta do Cliente.

4.7 O Cliente pode pedir a qualquer momento o encerramento da sua Conta, conforme descrito no Aviso de Privacidade. O encerramento da Conta não põe fim às Licenças da Empresa nem dá direito a qualquer reembolso.

5. A Licença

5.1 Sujeito a estes Termos e ao pagamento das taxas, concedemos ao Cliente um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de instalar e utilizar a aplicação nos seus PC Registados, e de utilizar as Funções Conectadas, para a sua própria atividade profissional durante o prazo da Licença.

5.2 Uma Licença vigora pelo prazo indicado na Conta, normalmente um ano a contar do seu início. Não é renovada automaticamente. O Cliente pode renová-la antes ou depois do seu termo, ao preço e nas condições em vigor no momento da renovação.

5.3 Cada Plano tem um número de PC que podem ser registados, um número de PC que podem utilizar a aplicação ao mesmo tempo, Limites Diários e funcionalidades, conforme indicado na página de planos no momento da compra ou acordado por escrito. Se a aplicação for iniciada em mais PC do que o Plano permite ao mesmo tempo, o início mais recente pode terminar uma sessão anterior.

5.4 Os Limites Diários são contados por dia de calendário e são reiniciados no dia seguinte, à hora indicada pela aplicação. A parte não utilizada de um Limite Diário não transita para o dia seguinte. Quando um Plano for descrito como ilimitado ou sujeito a utilização razoável, são aplicados limites técnicos razoáveis para proteger o Serviço e os outros clientes; se o Cliente atingir um desses limites, indicaremos o seu valor mediante pedido.

5.5 A Licença está associada ao identificador de hardware de cada PC Registado. O Cliente pode acrescentar PC a partir da sua Conta dentro do limite do Plano, sujeito às verificações do Serviço, por exemplo de que a aplicação foi iniciada recentemente nesse PC. Um PC também pode ser registado automaticamente quando o Cliente inicia sessão na aplicação nesse PC. Para retirar ou substituir um PC, o Cliente deve entrar em contacto com a nossa empresa; podemos limitar a frequência com que um PC pode ser substituído. Uma alteração do processador ou da placa-mãe de um PC pode alterar o seu identificador e exigir um novo registo.

5.6 O Cliente precisa de um computador Windows adequado e de uma conexão à internet. A aplicação verifica a Licença quando é iniciada e enquanto está em execução, e conta os ficheiros processados.

5.7 Salvo acordo escrito com a nossa empresa, o Cliente não pode vender, revender, alugar, emprestar, sublicenciar, transferir, partilhar nem disponibilizar de outra forma a Licença, a aplicação, a sua Conta ou o acesso às Funções Conectadas a qualquer pessoa externa à sua Empresa. O Cliente pode utilizar o Serviço e os seus Resultados para os veículos dos seus próprios clientes no âmbito dos seus próprios serviços.

5.8 A aplicação é atualizada automaticamente. Algumas atualizações são obrigatórias para continuar a utilizar o Serviço, e uma versão desatualizada pode deixar de funcionar.

5.9 As Licenças concedidas antes destes Termos, incluindo as licenças transferidas de sistemas anteriores, continuam nas condições em que foram concedidas. Estes Termos abrangem a utilização da Conta e das Funções Conectadas.

6. Utilização aceitável

6.1 O Cliente deve utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com estes Termos, e deve cumprir toda a lei aplicável ao Cliente, aos seus clientes e aos veículos em que trabalha, incluindo as normas sobre trânsito, homologação e inspeção de veículos, emissões, meio ambiente, defesa do consumidor, proteção de dados e propriedade intelectual.

6.2 O Cliente não pode praticar, nem permitir que alguém pratique, qualquer dos seguintes atos:

(a) copiar, modificar, descompilar, desassemblar ou fazer engenharia reversa da aplicação ou de qualquer parte do Serviço, ou tentar extrair o seu código-fonte, os seus dados de soluções ou os seus algoritmos, exceto na medida em que a lei o permita expressamente apesar desta proibição;

(b) contornar, desativar ou interferir com as verificações de licença, a associação aos PC Registados, os Limites Diários, os limites aos pedidos repetidos ou qualquer outra proteção;

(c) ter acesso às Funções Conectadas por um meio que não seja a aplicação ou a Conta, por exemplo através de scripts, bots ou software cliente modificado, ou utilizá-las de forma a sobrecarregar os nossos sistemas;

(d) copiar, recolher ou publicar em massa o catálogo de Ficheiros Originais, os nossos dados de soluções ou outros conteúdos do Serviço, ou utilizá-los para criar um produto ou uma base de dados concorrente;

(e) carregar código malicioso ou ficheiros que não tenha o direito de utilizar;

(f) utilizar o Serviço para alterar o número de identificação de um veículo ou a quilometragem registada com o objetivo de enganar alguém, para facilitar o furto de um veículo ou para anular um sistema antifurto;

(g) utilizar o Serviço de qualquer outra forma ilícita, prejudicial ou fraudulenta.

6.3 Supervisionamos a utilização dos nossos sistemas para proteger o Serviço e fazer cumprir estes Termos, conforme descrito no Aviso de Privacidade.

7. Funções relacionadas com emissões e outras funções reguladas

7.1 O Serviço oferece Funções Relacionadas com Emissões e outras funções que alteram sistemas regulados do veículo, como os limitadores de velocidade e os imobilizadores. Em muitos países é proibido utilizar um veículo na via pública depois de uma alteração deste tipo, ou oferecer, vender ou realizar essas alterações em veículos rodoviários. As infrações podem dar origem a multas, sanções penais, perda do registo ou da homologação do veículo e reprovação nas inspeções.

7.2 Estas funções são oferecidas apenas para as utilizações permitidas pela lei aplicável ao Cliente e ao veículo, por exemplo veículos utilizados exclusivamente em competições automóveis em circuitos fechados, veículos e máquinas utilizados fora da via pública onde a alteração seja permitida, veículos exportados para um país onde a alteração seja permitida, e ensaios, investigação, desenvolvimento ou diagnóstico em bancada.

7.3 Só o Cliente decide se uma alteração é lícita para o veículo e para a utilização prevista, e só o Cliente é responsável por:

(a) verificar e cumprir a lei aplicável antes de realizar ou entregar uma alteração;

(b) não realizar uma alteração deste tipo num veículo que vá circular na via pública onde isso seja proibido;

(c) informar os seus clientes das consequências jurídicas e técnicas e obter o consentimento desses clientes;

(d) todas as consequências para o veículo, o seu motor e os seus componentes, a sua garantia, o seu seguro, o seu registo, as suas inspeções e a sua homologação, bem como por qualquer multa, sanção ou reclamação.

7.4 O Cliente só pode utilizar as funções de imobilizador em veículos que lhe pertençam ou cujo proprietário o tenha autorizado a trabalhar neles, depois de verificar essa autorização.

7.5 A disponibilidade de uma função no Serviço não significa que a sua utilização seja lícita em qualquer país. Não prestamos aconselhamento jurídico.

7.6 Podemos pedir ao Cliente que confirme a utilização prevista de uma função, como a aplicação faz nos pedidos de Suporte. Podemos recusar, restringir ou desativar Funções Relacionadas com Emissões ou outras funções reguladas para determinados países, clientes ou utilizações quando a lei o exigir ou quando tivermos motivos para crer que existe uma utilização indevida.

8. Os ficheiros do Cliente e os Resultados

8.1 O Cliente mantém todos os direitos que tenha sobre os seus Ficheiros do Cliente. Não adquirimos a propriedade desses ficheiros.

8.2 O Cliente concede à nossa empresa uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para guardar, copiar, analisar, processar, alterar e transmitir os seus Ficheiros do Cliente e os Resultados, incluindo aos parceiros descritos no Aviso de Privacidade, durante o tempo necessário para:

(a) disponibilizar as funções que o Cliente utiliza e entregar os Resultados;

(b) manter os registos de Histórico e de Suporte do Cliente;

(c) responder aos pedidos do Cliente e realizar o trabalho pedido;

(d) examinar uma operação que falhou ou que foi comunicada pelo Cliente, e corrigir ou acrescentar a solução;

(e) proteger o Serviço e cumprir a lei.

8.3 O Cliente confirma que tem o direito de utilizar cada Ficheiro do Cliente e de permitir que o tratemos como descrito, incluindo, quando necessário, a autorização do proprietário do veículo, e que isso não viola a lei nem os direitos de terceiros.

8.4 O Cliente pode utilizar os Resultados na sua própria atividade, também depois do termo da Licença. As soluções, os dados e os métodos que o Serviço utiliza para os produzir continuam a pertencer à nossa empresa (cláusula 15).

8.5 O Cliente deve guardar sempre a sua própria cópia completa de cada leitura original antes de alterar ou escrever um ficheiro. O Histórico guarda os ficheiros apenas durante um tempo limitado e dentro de um limite de armazenamento, conforme descrito no Aviso de Privacidade; não é um serviço de cópia de segurança.

8.6 Os Ficheiros Originais são disponibilizados para utilização com a Licença, por exemplo para restaurar ou reparar uma unidade de comando do veículo correspondente. O Cliente não pode publicá-los, vendê-los ou redistribuí-los, nem criar uma coleção a partir deles. Não garantimos que um Ficheiro Original corresponda ao veículo do Cliente; o Cliente deve fazer essa verificação antes da utilização.

9. Dados pessoais nos ficheiros e pedidos do Cliente

9.1 O nosso Aviso de Privacidade descreve como tratamos dados pessoais na qualidade de responsável pelo tratamento.

9.2 Os Ficheiros do Cliente, as entradas do Histórico e os pedidos de Suporte podem conter dados pessoais dos clientes do Cliente ou de outras pessoas, como um número de identificação do veículo, uma matrícula ou placa, ou uma quilometragem. Relativamente a estes dados, atuamos por conta do Cliente e:

(a) tratamos esses dados apenas para prestar o Serviço ao Cliente, segundo as instruções do Cliente, dadas através da utilização do Serviço e destes Termos, salvo se a lei exigir o contrário;

(b) garantimos que as pessoas que tratam esses dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade;

(c) protegemos esses dados com as medidas de segurança descritas no Aviso de Privacidade;

(d) recorremos aos prestadores de serviços e parceiros descritos no Aviso de Privacidade e, quando a lei o exigir, impomos-lhes obrigações escritas que protegem os dados de forma equivalente; o Cliente autoriza esse recurso, informaremos o Cliente das alterações atualizando o Aviso de Privacidade e, se o Cliente se opuser a uma alteração por motivos razoáveis e não pudermos atender à sua objeção, o Cliente pode pôr fim à Licença;

(e) ajudamos o Cliente, na medida do razoavelmente possível, a responder aos pedidos das pessoas em causa e a cumprir as suas obrigações em matéria de segurança, de notificação de violações e de avaliações de impacto;

(f) informamos o Cliente sem demora injustificada depois de tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete estes dados;

(g) apagamos os dados no final dos prazos descritos no Aviso de Privacidade, salvo se a lei exigir que os conservemos;

(h) disponibilizamos ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

9.3 O Cliente é responsável por dispor de um fundamento jurídico para nos fornecer estes dados, por informar as pessoas em causa e por enviar apenas os dados de que o trabalho necessita.

9.4 Quando a lei exigir condições de tratamento de dados mais detalhadas ou cláusulas de transferência, as condições exigidas por essa lei também são aplicáveis, e assinaremos essas condições com o Cliente mediante pedido.

10. Funções Conectadas e disponibilidade

10.1 As Funções Conectadas exigem uma conexão à internet e os nossos sistemas, e algumas delas utilizam os serviços de parceiros técnicos. As unidades de comando, as soluções e os Ficheiros Originais disponíveis podem mudar ao longo do tempo.

10.2 Prestamos o Serviço "tal como está" e "conforme disponível". Trabalhamos para manter o Serviço disponível e exato, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou sem erros, nem que esteja disponível para todos os veículos, unidades de comando ou versões de software.

10.3 Podemos interromper o Serviço para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança. Procuramos anunciar com antecedência as interrupções programadas, sempre que possível.

10.4 Podemos alterar, acrescentar ou retirar funções, unidades de comando, soluções e conteúdos para desenvolver o Serviço, cumprir a lei ou responder a alterações dos nossos parceiros. Se uma alteração durante o prazo pago reduzir substancialmente as funções essenciais do Plano do Cliente, o Cliente pode pôr fim à Licença mediante comunicação no prazo de 30 dias a contar da alteração, e reembolsaremos a parte não utilizada da taxa do prazo em curso.

11. Suporte

11.1 Prestamos suporte através da página de Suporte da aplicação e por e-mail para [email protected], em turco, inglês, espanhol e português. Salvo acordo escrito em contrário, não garantimos prazos de resposta ou de resolução.

11.2 Quando o Cliente nos pede que realizemos um trabalho de tuning ou outro trabalho sobre um ficheiro, são aplicáveis as mesmas regras que ao resto do Serviço, incluindo as cláusulas 7, 8 e 12. Podemos recusar um pedido, em especial quando não forem prestadas as declarações que a aplicação pede ou quando o trabalho parecer ilícito.

12. Riscos da alteração de ECU

12.1 Alterar o software de uma ECU envolve riscos. Uma unidade de comando pode ficar inutilizável ("brick"), o motor ou outros componentes podem ser danificados e o comportamento do veículo pode mudar.

12.2 O Cliente deve ter os conhecimentos e o equipamento necessários e, antes de cada escrita, deve:

(a) fazer, verificar e guardar em segurança uma leitura completa da unidade de comando original (flash e, quando aplicável, EEPROM);

(b) confirmar que o ficheiro corresponde à unidade de comando em que vai ser escrito;

(c) utilizar uma fonte de alimentação estável e ferramentas adequadas e atualizadas, e seguir o procedimento do fabricante da ferramenta;

(d) verificar o Resultado e testar o veículo depois da escrita.

12.3 O Serviço corrige os checksums das unidades de comando compatíveis e recusa um ficheiro quando não o consegue processar com segurança. Trata-se apenas de ajudas: o Cliente mantém a responsabilidade de verificar um Resultado antes da escrita.

12.4 O Cliente decide que alterações realizar e é responsável perante os seus clientes pelo trabalho que realiza para eles.

13. Taxas e impostos

13.1 As taxas das novas Licenças, das renovações e dos upgrades de plano são as indicadas na página de planos ou acordadas por escrito no momento da compra. Os preços não incluem impostos. O IVA e outros impostos são acrescentados quando a lei o exigir e são apresentados antes do pagamento.

13.2 Os meios de pagamento e as condições de faturação, de renovação e de upgrade de plano são apresentados no momento da compra. Enquanto o pagamento através da Conta não estiver disponível, as compras são acordadas com a nossa equipa. Se o Cliente comprou uma Licença através de um revendedor, o preço e o pagamento são uma questão entre o Cliente e o revendedor, e a utilização do Serviço continua sujeita a estes Termos.

13.3 As alterações de preço são aplicáveis às novas compras e renovações, e não a um prazo já pago.

13.4 As taxas não são reembolsáveis, salvo se estes Termos ou os termos de compra dispuserem de outra forma ou se a lei exigir um reembolso.

13.5 Se uma taxa não for paga na data de vencimento, podemos suspender a Licença enquanto o pagamento não for feito.

14. Suspensão e cessação

14.1 O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento.

14.2 Podemos suspender ou restringir a Conta, uma Licença, um PC Registado ou uma função, quando necessário de imediato e sem aviso prévio, se:

(a) acreditarmos razoavelmente que o Cliente ou um Utilizador violou a cláusula 5.7, 6 ou 7;

(b) uma taxa estiver em atraso;

(c) isso for necessário para proteger o Serviço, outros clientes ou terceiros contra um dano ou um risco de segurança;

(d) a lei ou uma autoridade o exigir.

Indicaremos o motivo, salvo se a lei o proibir ou se isso comprometer a finalidade da medida, e levantaremos a suspensão quando o motivo deixar de existir.

14.3 Podemos pôr fim à Licença e à Conta mediante comunicação se o Cliente violar de forma substancial estes Termos e não corrigir a violação no prazo de 14 dias após a nossa comunicação, ou de imediato se a violação não puder ser corrigida ou for grave, como partilhar ou revender uma Licença, contornar proteções, fraude ou a utilização indevida descrita nas cláusulas 6.2(f) e 7.

14.4 Quando uma Licença termina por qualquer motivo, termina o direito de utilizar a aplicação e as Funções Conectadas no âmbito dessa Licença. O Histórico e o Suporte deixam então de estar disponíveis, e os dados desses serviços são eliminados conforme descrito no Aviso de Privacidade. O Cliente deve fazer o download dos ficheiros de que precisa antes do fim do prazo.

14.5 As taxas pagas não são reembolsadas quando pomos fim a uma Licença nos termos da cláusula 14.3. Se pusermos fim ao Serviço ou a uma Licença por um motivo que não seja uma violação do Cliente, reembolsaremos a parte não utilizada da taxa do prazo em curso.

14.6 As cláusulas 7, 8.3, 8.4, 9, 15, 16, 17, 18, 21 e 22 continuam em vigor após a cessação do acordo, tal como qualquer obrigação de pagar taxas vencidas.

15. Propriedade intelectual

15.1 O Serviço, incluindo a aplicação, o seu motor de processamento, os seus dados de soluções, os seus métodos de checksum, o catálogo de Ficheiros Originais, os textos, os designs e o nome e o logotipo CARTESIAN, pertence à nossa empresa ou aos nossos licenciantes e está protegido por lei. Além da Licença prevista na cláusula 5, não concedemos ao Cliente quaisquer direitos.

15.2 As marcas e os logotipos de veículos e de unidades de comando pertencem aos seus titulares e são utilizados apenas para identificar os veículos e as unidades de comando em causa.

15.3 A aplicação pode conter componentes de terceiros fornecidos com as suas próprias condições de licença.

15.4 Se o Cliente nos enviar ideias, sugestões ou comentários, podemos utilizá-los livremente e sem qualquer obrigação para com o Cliente.

16. Garantias

16.1 Prestaremos o Serviço com o cuidado e a competência razoáveis.

16.2 Salvo o expressamente previsto nestes Termos, e na medida em que a lei o permita, não damos qualquer outra garantia, expressa ou implícita, incluindo qualquer garantia de que o Serviço ou os Resultados satisfarão as necessidades do Cliente, serão adequados a um determinado veículo, unidade de comando ou finalidade, ou estarão isentos de erros.

16.3 As garantias e os direitos que a lei estabelece como imperativos não são afetados.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 Nada nestes Termos limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, por exemplo a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, por dolo ou negligência grave quando a lei não permita limitá-la, ou nos termos das normas imperativas de responsabilidade do produtor.

17.2 Sem prejuízo da cláusula 17.1, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, de negócio, de reputação comercial ou de dados, nem pelos custos de imobilização do veículo ou de recuperação ou substituição de unidades de comando, nem por reclamações dos clientes do Cliente, nem por multas e sanções.

17.3 Sem prejuízo da cláusula 17.1, não somos responsáveis por perdas que resultem de:

(a) uma utilização do Serviço contrária a estes Termos, em especial à cláusula 7, ou contrária à lei;

(b) a falta de cumprimento da cláusula 12.2;

(c) alterações feitas a um Resultado pelo Cliente ou por qualquer outra pessoa após a sua produção pelo Serviço;

(d) ferramentas, dispositivos ou serviços de terceiros que o Cliente utilize com o Serviço;

(e) acontecimentos que não possamos razoavelmente controlar.

17.4 Sem prejuízo da cláusula 17.1, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações decorrentes do Serviço e destes Termos, ou com eles relacionadas, está limitada ao montante total das taxas que o Cliente nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao momento em que a reclamação surgiu.

18. Indemnização

18.1 Na medida em que a lei o permita, o Cliente indemnizará a nossa empresa por reclamações, multas, sanções, perdas e custos razoáveis, incluindo honorários de advogados, decorrentes de reclamações de terceiros ou de autoridades resultantes da violação destes Termos pelo Cliente, em especial das cláusulas 5.7, 6, 7 e 8.3, ou do trabalho que o Cliente realiza para os seus clientes.

18.2 Informaremos o Cliente sem demora de qualquer reclamação deste tipo e permitiremos que participe na defesa contra essa reclamação, a expensas próprias.

19. Alterações a estes Termos

19.1 Podemos alterar estes Termos, por exemplo quando a lei, o Serviço ou a nossa atividade mudarem. Cada versão tem um número e uma data de entrada em vigor, e registamos qual a versão que o Cliente aceitou.

19.2 Informaremos o Cliente das alterações substanciais por e-mail, na Conta ou na aplicação, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. Podemos pedir ao Cliente que aceite a nova versão para continuar a utilizar o Serviço.

19.3 Se o Cliente não concordar com uma alteração substancial, pode pôr fim à sua Licença antes da data de entrada em vigor da alteração, e reembolsaremos a parte não utilizada da taxa do prazo em curso. Se o Cliente continuar a utilizar o Serviço depois dessa data, a nova versão é aplicável ao Cliente.

19.4 As alterações exigidas por lei, ou que apenas acrescentem funções ou clarifiquem o texto sem reduzir os direitos do Cliente, podem entrar em vigor mais cedo.

20. Comunicações

20.1 Comunicamos com o Cliente por e-mail para o endereço da sua Conta, através da Conta e na aplicação. As comunicações dirigidas à nossa empresa devem ser enviadas para [email protected].

20.2 Os códigos, os avisos de segurança e os avisos importantes sobre a Conta e as Licenças fazem parte do Serviço. O Cliente pode pedir que deixemos de enviar os lembretes de licença.

20.3 Só enviamos mensagens de marketing com o consentimento separado do Cliente.

21. Lei aplicável e litígios

21.1 Estes Termos, e qualquer litígio deles decorrente ou com eles relacionado, são regidos pela lei do lugar onde estamos estabelecidos, sem atender às suas normas de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

21.2 Antes de recorrer aos tribunais, pedimos ao Cliente que entre em contacto com a nossa empresa para que possamos tentar resolver a questão de forma amigável no prazo de 30 dias.

21.3 Os tribunais do lugar onde estamos estabelecidos têm competência exclusiva. Se o Cliente for consumidor, nada nesta cláusula 21 afeta a proteção que lhe é conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor do país onde vive, nem o seu direito de intentar uma ação nos tribunais desse país.

22. Disposições gerais

22.1 Estes Termos e os documentos enumerados na cláusula 1.4 constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e a nossa empresa relativamente ao Serviço. Para as Licenças concedidas antes destes Termos, também é aplicável a cláusula 5.9.

22.2 Se uma disposição destes Termos for inválida ou inaplicável, as restantes disposições continuam em vigor, e a disposição em causa é substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade.

22.3 Se não exercermos um direito de imediato, isso não significa que renunciemos a esse direito.

22.4 O Cliente não pode ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento escrito. Podemos transferir o acordo para uma sociedade que assuma a nossa atividade ou a parte dela em causa, e informaremos o Cliente.

22.5 Não somos responsáveis por atrasos ou falhas causados por acontecimentos que não possamos razoavelmente controlar, como falhas das redes ou dos serviços de parceiros, cortes de energia, catástrofes naturais, guerras, greves ou atos de autoridades.

22.6 Nada nestes Termos cria uma sociedade, uma relação de agência ou uma relação de trabalho entre o Cliente e a nossa empresa.

22.7 Os registos digitais da aceitação e da utilização do Serviço pelo Cliente constituem prova válida, na medida em que a lei o permita.

23. Contacto

23.1 CARTESIAN, operador do software CARTESIAN e do site cartesianecu.com. E-mail: [email protected].